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Anúncio 1232-OD/2007, de 20 de Fevereiro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Anúncio n.o 1232-OD/2007

O juiz de direito Alexandre José Oliveira, da 2.a Secçáo do 6.o Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.o 1034/05.4TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Nelson Manuel Peres Cunha Santos, filho de José Nelson da Cunha Santos e de Maria Albertina Ivo Peres da Cunha Santos natural de Moçambique, nacional de Portugal, nascido em 5 de Dezembro de 1967, solteiro, vendedor ambulante, produtos náo comestíveis, número de identificaçáo fiscal 179767925, bilhete de identidade n.o 8149985, com domicílio na Rua de Abel Teixeira Pinto, edificio 13, 5C, 2670-000 Santo António dos Cavaleiros, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.o do Código Penal, praticado em 5 de Janeiro de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Dezembro de 2006, nos termos do artigo 335.o do Código do Processo Penal.

A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do...

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