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Anúncio 1232-OA/2007, de 20 de Fevereiro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Anúncio n.o 1232-OA/2007

O juiz de direito Alexandre José Oliveira, da 2.a Secçáo do 6.o Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.o 32/05.2PTAMD, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís Alberto Henriques Teixeira, filho de Luís Ernesto Marques Teixeira e de Maria Odete Santana Henriques Marques Teixeira, natural de Portugal, Lisboa, Pena (Lisboa), nacional de Portugal, nascido em 3 de Dezembro de 1969, bilhete de identidade n.o 9264063 com domicílio na Rua do Comandante Ramiro Correia, 14, 10.o, Casal de Sáo Braz, 2700-000 Amadora, por se encontrar acusado da prática de um crime de detençáo ilegal de arma, previsto e punido pelo artigo 6.o da Lei n.o 22/97, de 27 de Junho, praticado em 26 de Janeiro de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 11 de Dezembro de 2006, nos termos do artigo 335.o do Código de Processo Penal.

A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a...

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