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Anúncio 1232-NB/2007, de 20 de Fevereiro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Anúncio n.o 1232-NB/2007

A juíza de direito Ana Rita Varela Loja, da 2.a Secçáo do 4.o Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.o 363/05.1SKLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Miguel do Rosário Angústias da Costa, filho de Francisco Xavier Angústias da Costa e de Maria Júlia Godinho do Rosário da Costa, natural de Angola, nacional de Portugal, nascido em 23 de Agosto de 1979, casado (regime desconhecido), bilhete de identidade n.o 11345709, com domicílio na Rua de Ceuta, 23, rés-do-cháo, A, 2795-058 Linda-a-Velha, por se encontrar acusado da prática de um crime de detençáo ilegal de arma, previsto e punido pelo artigo 6.o da Lei n.o 22/97, de 27 de Junho, praticado em 29 de Junho de 2006, foi o mesmo declarado contumaz, em 15 de Janeiro de 2007, nos termos do artigo 335.o do Código de Processo Penal.

A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos:

  1. Suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido...

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