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Anúncio 1232-MU/2007, de 20 de Fevereiro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Anúncio n.o 1232-MU/2007

A juíza de direito Ana Paula A. A. Carvalho, da 1.a Secçáo do

4.o Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.o 6280/04.5TDLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria da Luz Martins da Cunha, filha de Henrique Aníbal Neves da Cunha e de Maria Angelina Martins Lopes, natural de Portugal, nascido em 20 de Maio de 1978, solteiro, profissáo desconhecida ou sem profissáo, número de identificaçáo fiscal 223228125, bilhete de identidade n.o 11468268, com domicílio no Bairro dos Alfinetes, lote A, rés-do-cháo, direito, Marvila, 1900-000 Lisboa, por se encontrar acusada da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11.o, n.o 1, do Decreto-Lei n.o 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n.o 316/97, de 19 de Dezembro, foi o mesmo declarado contumaz, em 9 de Janeiro de 2007, nos termos do artigo 335.o do

Código de Processo Penal.A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo da arguida em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos:

  1. Suspensáo dos termos...

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