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Anúncio 1232-IE/2007, de 20 de Fevereiro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Anúncio n.o 1232-IE/2007

A juíza de direito Dr.a Sofia de Castro Lopes, do 2.o Juízo do Tribunal da Comarca de Lamego, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.o 57/04.5TALMG, pendente neste Tribunal contra o arguido José Miguel Pinto de Mendonça e Lencastre Montenegro, filho de José Cardoso da Silva e de Vitória Teresa de Mendonça da Silva, de nacionalidade portuguesa, nascido em 13 de Julho de 1974, solteiro, bilhete de identidade n.o 10388828, com domicílio na Rua da Condessa do Paço Vitorino, 453, 1.o, esquerdo, Poste, Vilar de Androinho, 4430-366 Vila Nova de Gaia, por se encontrar acusado de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204.o do Código Penal, praticado em Setembro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 24 de Janeiro de 2007, nos termos do artigo 335.o do Código do Processo Penal.

4508-(66) A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos:

  1. Suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da...

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