Anúncio 1232-HE/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
Anúncio n.o 1232-HE/2007
A juíza de direito Joana Pereira Dias, do 3.o Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal, faz saber que no processo sumário (artigo 381.o do Código de Processo Penal) n.o 715/01.6PTFUN, pendente neste Tribunal contra o arguido Rui Valdemiro Pontes Pereira, filho de José Estêváo Soares Pereira e de Maria Fernanda Basílio Pontes Pereira, natural do Funchal, Santa Luzia, Funchal, nacional de Portugal, nascido em 10 de Outubro de 1974, solteiro, número de identificaçáo fiscal 209458798, bilhete de identidade n.o 10765751, com domicílio no Bairro dos Moinhos, Rua 3, porta 9, Funchal, 9000 Funchal, o qual foi em 30 de Março de 2005, despacho, outras condenaçóes ou decisóes, revogada a suspensáo da execuçáo da pena de prisáo a que o arguido foi condenado por decisáo de 21 de Setembro de 2001, tem a cumprir 60 dias de prisáo efectiva, transitado em julgado em 20 de Abril de 2005, pela prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 2/98, de 3 de Janeiro, foi o mesmo declarado contumaz, em 30 de Novembro de 2006, nos termos dos artigos 335.o, 337.o e 476.o todos do Código de Processo Penal.
A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos:
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Suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes, nos termos do artigo 320.o do Código de Processo Penal; b) Anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaraçáo; c) Proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas; d) O arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.o,n.o 3 do referido diploma legal.
22 de Janeiro de 2007. - A Juíza de Direito, Joana Pereira Dias. - A Escrivá-Adjunta, Rosa Vigário.
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O JUÍZO DO TRIBUNAL DA COMARCA DO FUNDÁO
Anúncio n.o 1232-HF/2007
A juíza de direito Cristina Maria Lameira Miranda, do 2.o Juízo do Tribunal da Comarca do Fundáo, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.o 489/05.1TAFND, pendente neste Tribunal contra o arguido António Paulo Oliveira Prata de Almeida, filho de Álvaro Prata de Almeida e de Maria Isabel do Carmo Oliveira Prata de Oliveira, natural de Sé Nova, Coimbra, nacional de Portugal, nascido em 13 de Setembro de 1976, solteiro, bilhete de identidade n.o 10860357...
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