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Anúncio 1232-HA/2007, de 20 de Fevereiro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Anúncio n.o 1232-HA/2007

A juíza de direito Paula Cristina Simóes Moreira, do 1.o Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.o 69/02.3PBFUN, pendente neste Tribunal contra o arguido Joáo Alexandre Figueira Abreu, filho de Clemente de Abreu e de Maria Zita Figueira Abreu, natural do Funchal, Sáo Pedro, Funchal, nacional de Portugal, nascido em 18 de Setembro de 1978, casado, bilhete de identidade n.o 11244950, com domicílio no Caminho do Campo da Imaculada Conceiçáo, 3, Quinta das Freiras, Santo António, 9000-362 Funchal, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla simples, artigo 217.o, n.o 1, do Código Penal, praticado em 3 de Outubro de 2001, um crime de falsificaçáo de documento, artigos 255.o, alínea a), e 256.o, n.os 1, alínea b), e 3, do Código Penal, praticado em 3 de Outubro de 2001, um crime de subtracçáo de documento e notaçáo técnica, previsto e punido pelo artigo 259.o do Código Penal, praticado em 3 de Outubro de 2001, por despacho de 15 de Janeiro de 2007...

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