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Anúncio n.º 878/2007, de 06 de Fevereiro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Anúncio n.o 878/2007

Alfredo de Oliveira Henriques, presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, nos termos e para os efeitos do preceituado no artigo 77.o do Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, por remissáo do n.o 1 do artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, torna público que a Câmara Municipal de Santa Maria da Feira vai proceder à abertura do período de discussáo pública do pedido de licenciamento de alteraçáo ao lote n.o 6

do alvará de loteamento n.o 20/2002, emitido em 29 de Setembro de 2002, que consiste em diminuir a área de aparcamento privado de 718 m2 para 528 m2 (- 190 m2), diminuir o número de lugares de aparcamento privado de 24 para 8 lugares, diminuir a área de serviços de 1418 m2 para 1106 m2 (- 312 m2), bem como criar uma área comercial de 502 m2, que corre os seus termos sob o processo especificado em epígrafe.

O lote a alterar está descrito na Conservatória do Registo Predial de Santa Maria da Feira sob o n.o 02401/041002 e inscrito na matriz urbana sob o artigo 4121.o da freguesia...

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