Anúncio (extrato) n.º 43/2018
| Data de publicação | 29 Março 2018 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Defesa Nacional - Autoridade Marítima Nacional - Direção-Geral da Autoridade Marítima |
Anúncio (extrato) n.º 43/2018
Procedimentos concursais para atribuição de títulos de utilização privativa do domínio público marítimo, por iniciativa pública, em área de jurisdição da autoridade marítima para exploração e/ou instalação de 5 (cinco) apoios balneares e 1 (um) apoio recreativo nas Praias de Alvor Nascente, Barranco das Canas e Rocha, no concelho de Portimão.
1 - Faz-se público que a Capitania do Porto de Portimão, por Despacho do Capitão do Porto de Portimão, datado de 09 de março de 2018, promove os presentes procedimentos concursais, por iniciativa pública, nos termos devidamente conjugados do n.º 3 do artigo 12.º, bem como alíneas b) e c) do n.º 1 e n.º 4 do art. 21.º, todos do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, na sua versão atualizada (diploma que aprova Regime de Utilização de Recursos Hídricos), para a atribuição de títulos de utilização privativa (TUP) referente à ocupação do Domínio Público Marítimo (DPM) em área de jurisdição da autoridade marítima, destinados a apoios balneares e apoio recreativo, no âmbito do Plano de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) Burgau-Vilamoura, aprovado pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 33/99, de 27 de abril, a instalar e/ou explorar na Praia de Alvor Nascente, Barranco das Canas e Rocha, designadamente:
a) UB 03 Praia de Alvor Nascente [frente da UB com 110 metros], Apoio Balnear com uma frente de praia (objeto de TUP) de 50 (cinquenta) metros, a atribuir pelo período de 10 (dez) anos, com início para a época balnear de 2018;
b) UB 02/03 Praia de Alvor Nascente, Apoio recreativo, não motorizado, com uma área de 100 m2 (10 m x 10 m), a atribuir pelo período de 10 anos, com início para a época balnear de 2018;
c) Praia do Barranco das Canas, Praia Tipo IV, Apoio Balnear com uma frente de praia (objeto de TUP) de 50 (cinquenta) metros, a atribuir pelo período de 10 anos, com início para a época balnear de 2018;
d) UB 10P (poente) Praia da Rocha, [frente da UB com 120 metros], Apoio Balnear com uma frente de praia (objeto de TUP) de 30 (trinta) metros, a atribuir pelo período de 10 anos, com início para a época balnear de 2018;
e) UB 10N (nascente) Praia da Rocha, [frente da UB com 120 metros], Apoio Balnear com uma frente de praia...
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