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Anúncio n.º 8778/2007, de 31 de Dezembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 8778/2007

Processo: 31/06.7GDFND Processo Comum (Tribunal Singular)

A Mmª Juiz de Direito Dr(a). Alexandra da Graça Roboredo, do 1 Juízo - Tribunal Judicial do Fundáo:

FAZ SABER que no Processo Comum (Tribunal Singular) n. 31/

06.7GDFND, pendente neste Tribunal contra o arguido Ramiro Martins Marques filho de Joaquim Martins Marques e de Henriqueta Martins natural de: Bogas de Baixo [Fundáo]; nacional de Portugal nascido em 30 -09 -1959 estado civil: Solteiro, profissáo: Desconhecida ou sem Profissáo, BI - 6742816 domicílio: Rua do Vale, Maxial da Ladeira, 6230 -000 Bogas de Baixo, por se encontrar, transitado em julgado em, pela prática do(s) seguinte(s) crimes:

1 crime de Ofensa à integridade física simples, p.p. pelo artigo 143 do C. Penal, praticado em 01 -05 -2006; 1 crime(s) de Injúria, p.p. pelos artigos 181 do C. Penal, praticado em 01 -05-2006;

é o(a) mesmo(a) declarado(a) contumaz, nos termos dos artigos 335, 337 e 476, todos do C. P. Penal.

A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do(a) arguido(a) em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos:

Suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do(a)...

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