Anúncio n.º 8733/2007, de 28 de Dezembro de 2007
Anúncio n. 8733/2007
A Mmª Juiz de Direito Maria Isabel Barros, do(a) 3 Juízo - Tribunal Judicial de Felgueiras:
Faz saber que no Processo Comum (Tribunal Singular) n. 464/
97.8TBFLG (ex proc. n. 163/96 do 2 juízo do deste Tribunal) pendente neste Tribunal Judicial de Felgueiras contra o(a) arguido(a) José Carlos da Fonseca Ribeiro filho(a) de José Fernando Ribeiro e de Maria Fonseca Oliveira natural de: Felgueiras - Margaride (Santa Eulália) [Felgueiras]; nacional de Portugal nascido em 10 -01-1945
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JUÍZO DO TRIBUNAL DA COMARCA DE CASTELO BRANCO Anúncio n. 8730/2007
Processo: 452/06.5TAMTJ.
Processo Comum (Tribunal Singular).
O/A Mm(ª) Juiz de Direito Jorge Martins, do(a) 1 Juízo - Tribunal Judicial de Castelo Branco:
Faz saber que no Processo Comum (Tribunal Singular), n. 452/
06.5TAMTJ, pendente neste Tribunal contra o(a) arguido(a) Francisco Salgueiro Barata filho(a) de Francisco Barata e de Ludovina Salgueiro natural de: Portugal - Idanha -a -Nova, Sáo Miguel de Acha [Idanha -a-Nova]; nacional de Portugal nascido em 15 -02 -1952 estado civil: Casado (regime: Desconhecido), profissáo: Desconhecida ou sem Profissáo NIF - 112100520, BI - 4423337 domicílio: Travessa S. Joáo, 10, 6000 -621 Retaxo, por se encontrar acusado da prática do(s) crime(s):
1 crime(s) de Emissáo de cheque sem provisáo, p.p. p/ artigo 11, n. 1 do D.L. n. 454/91, de 28/12, na redacçáo dada p/ D.L.n 316/97 de 19/11, praticado em 21 -09 -2005;
foi o(a) mesmo(a) declarado(a) contumaz, em 11 -06 -2007, nos termos do artigo 335 do C. P. Penal.
A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do(a) arguido(a) em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos:
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Suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do(a) arguido(a), sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do C. P. Penal;
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Anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo(a) arguido(a), após esta declaraçáo;
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Proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
12 de Junho de 2007. - O Juiz de Direito, Jorge Martins. - A Escrivá-Adjunta, Lurdes Baptista.
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JUÍZO DO TRIBUNAL DA COMARCA DE CASTELO BRANCO Anúncio n. 8731/2007
Insolvência pessoa colectiva (Apresentaçáo) Processo: 510/07.9TBCTB
Insolvente: Mateus & Mendes, L.da
Efectivo Com. Credores: Caixa Geral de...
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