Anúncio n.º 1820/2008, de 13 de Março de 2008

Anúncio n. 1820/2008

O/A Mm(ª) Juiz de Direito Dr(a). Georgina Fernandes Camacho, do(a) 3 Juízo Criminal - Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais:

Faz saber que no Processo Comum (Tribunal Singular) n. 1736/03.0PBCSC, pendente neste Tribunal contra o(a) arguido(a) Ana Maria Abascal Palácios natural de: Espanha nascido em 17-02-1978 , BI estrangeiro - 51087176-J domicílio: Estalagem do Muchaxo, Quarto 47 e 48, 2750-000 Cascais, o(a) qual foi por despacho , transitado(a) em julgado, acusado pela prática do(s) seguinte(s) crime(s):

1 crime(s) de Burla simples, p.p. pelo artigo 217 do C. Penal, praticado em 21/08/2003;

é o(a) mesmo(a) declarado(a) contumaz, nos termos dos artigos 335, 337 e 476, todos do C. P. Penal.

A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do(a) arguido(a) em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos:

  1. Suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do(a) arguido(a), sem...

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