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Anúncio n.º 1817/2008, de 13 de Março de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 1817/2008

Processo n. 279/02.3PFCSC - Processo comum (tribunal singular)

O/A Mm(ª) Juiz de Direito Dr.ª Georgina Maria Camacho, do(a) 3 Juízo Criminal - Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais:

Faz saber que no Processo Comum (Tribunal Singular), n. 279/

02.3PFCSC, pendente neste Tribunal contra o(a) arguido(a) José Luís Gomes de Pina filho(a) de Laurindo de Pina e de Ana Maria Gomes da Costa nacional de Cabo Verde nascido em 17 -11 -1982 estado civil: Solteiro, domicílio: Rua António Sacramento, n. 96, R/c, Rana, 2775 -000 S. Domingos de Rana, por se encontrar acusado da prática do(s) crime(s):

1 crime(s) de Ofensa à integridade física simples, p. p. pelo artigo 143 do C. Penal, praticado em 07 -04 -2002;

foi o(a) mesmo(a) declarado(a) contumaz, em 03 -07 -2007, nos termos do artigo 335 do C. P. Penal.

A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do(a) arguido(a) em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos:

  1. Suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou...

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