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Anúncio n.º 1809/2008, de 13 de Março de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 1809/2008

Processo: 628/04.0GTCSC Processo Comum (Tribunal Singular)

O/A Mm(ª) Juiz de Direito Dr(a). Georgina Maria Camacho, do(a) 3 Juízo Criminal - Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais:

Faz saber que no Processo Comum (Tribunal Singular), n. 628/

04.0GTCSC, pendente neste Tribunal contra o(a) arguido(a) Cláudio dos Santos Miranda Pinto filho(a) de Esteváo de Jesus Miranda Neto e de Maria Isabel Luciana dos Santos natural de: Angola; nacional de Angola nascido em 16 -11 -1980, Passaporte - Ao 1383626 Ango domicílio: Rua da Madressilva, N.8 - 5 Esq, Mem Martins, 2725 -367 Mem Martins, por se encontrar acusado da prática do(s) crime(s):

1 crime(s) de Desobediência, p.p. pelo artigo 348 do C. Penal, praticado em 28 -11 -2003;

foi o(a) mesmo(a) declarado(a) contumaz, em 27 -02 -2007, nos termos do artigo 335 do C. P. Penal.

A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do(a) arguido(a) em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos:

  1. Suspensáo dos termos ulteriores do processo até à...

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