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Anúncio n.º 1797/2008, de 13 de Março de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 1797/2008

A Mmª. Juiz de Direito, Drª. Silvia Catarina Martins Baiáo Trindade, do 1 Juízo - Tribunal Judicial de Albufeira:

Faz saber que no Processo Comum (Tribunal Singular) n. 11/

07.5GDABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Geovane Ramos da Cruz filho de Jacinto Ramos da Cruz e de Margarida de Abreu Ramos natural de: Brasil; nacional de Brasil nascido em 28 -06 -1982 estado civil: Solteiro, BI estrangeiro - Mg -1388258 domicílio: Casa da D. Lurdes, Vale de Carro - Olhos de Água, 8200 -000 Albufeira, o(a) qual se encontra acusado da prática:

1 crime(s) de Conduçáo sem habilitaçáo legal, p.p. pelo artigo 3, ns. 1 e 2 do Dec. lei 2/98, de 3/1, praticado em 10 -01 -2007; 1 crime(s) de Desobediência, p.p. pelo artigo 348, n. 1, al.a) do C. Penal, com referência ao artigo. 387., n. 2 do C.P.P., praticado em 10 -01 -2007;

é o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335, 337 e 476, todos do C. P. Penal.

A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos:

  1. Suspensáo dos termos...

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