Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Anúncio 5630-ADB/2007, de 22 de Agosto de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 5630-ADB/2007

A Dr.ª Ana Paula Figueiredo, juíza de direito do 4. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, faz saber que, neste Tribunal, correm uns autos de processo comum (tribunal singular), n. 8901/05.3TBVNG, separados por força do disposto nos artigos 335., n. 4 e 30., n. 1, alínea d), ambos do Código de Processo Penal, do processo comum (tribunal singular), n. 204/02.1TAVNG deste juízo criminal, onde foi declarado contumaz desde 17 de Julho de 2006, a arguida Anne Marie Jane Monique Prouvost, natural de França, de nacionalidade francesa, divorciada, titular da identificaçáo fiscal n. 217202101, titular do bilhete de identidade estrangeiro n. 950469104248, com domicílio, 16, Rue 11 de Novembro 1918, 69320, Feyzin, France, por se encontrar acusada da prática de um crime de abuso de confiança contra a segurança social, previsto e punido pelos artigos 24., n. 1 e 27.-B do RJIFNA, constante do Decreto-Lei n. 20-A/90, de 15 de Janeiro, actualmente previsto pelos artigos...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT