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Anúncio 5630-ZU/2007, de 22 de Agosto de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 5630-ZU/2007

A Dr.ª Margarida Ramos Natário, juíza de direito do 2. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 391/00.3TASNT, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria da Conceiçáo Hipólito Martins Pereira, filho de Joáo Augusto Pereira e de Maria Júlia Martins Pereira, natural de Moçambique, de nacionalidade portuguesa, nascido em 11 de Junho de 1968, casado, titular do bilhete de identidade n. 8480441, com domicílio na Rua Barbosa do Bocage, torre 301, 2.-D, 2735 Mira Sintra, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1 do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 3 de Abril de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 30 de Junho de 2004, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos...

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