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Anúncio 5630-ZF/2007, de 22 de Agosto de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 5630-ZF/2007

A Dr.ª Maria da Conceiçáo Miranda, juíza de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal, faz saber que no processo sumário (artigo 381. Código de Processo Penal) n. 139/03.0PTSTB, pendente neste Tribunal contra o arguido Luciano Henrique Martins Santos, filho de Adalton Ângelo dos Santos e de Flordinice Vitalino Martins, de nacionalidade brasileira, nascido em 30 de Janeiro de 1974, casado, passaporte n. CK-378844, com domicílio na Rua Pulido Valente, 4, 1. direito, 2900 Setúbal, o qual foi, em 12 de Maio de 2003, condenado em 100 dias de multa à taxa diária de dois euros, ou seja vai o arguido condenado na pena de 200 euros, e, caso náo proceda ao pagamento voluntário da multa ou o Ministério Público náo a execute, em 66 dias de prisáo subsidiária, transitado em julgado em 28 de Maio de 2003, pela prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3., n. 2, do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 6 de Maio de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 7 de Setembro de 2006, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., todos do Código de Processo Penal.

A declaraçáo de contumácia, que caducará com a...

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