Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Anúncio 5630-UZ/2007, de 22 de Agosto de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 5630-UZ/2007

A Dr.ª Maria Antónia Rios de Carvalho Miranda Ribeiro, juíza de direito da 3.ª Secçáo do 3. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1989/

05.9TDPRT, pendente neste Tribunal contra a arguida Sandrine Hartmann, natural de França, nascida em 28 de Novembro de 1972, solteira, com domicílio na Rua Gonçalo Mendes da Maia, 114, 1. direito, Pedrouços, Maia, por se encontrar acusada da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em

18 de Janeiro de 2005, foi a mesma declarada contumaz, em 28 de Maio de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo da arguida em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo da arguida, sem prejuízo da...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT