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Anúncio 5630-SH/2007, de 22 de Agosto de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 5630-SH/2007

O Dr. Gilberto Martinho dos Santos Jorge, juiz de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Ponta Delgada, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 817/03.4PBPDL, pendente neste Tribunal contra o arguido António Agostinho de Jesus Alfama Rocha, filho de Teodoro Maximiano Rocha e de Fátima de Jesus Alfama, natural de Angola, de nacionalidade portuguesa, nascido em 24 de Dezembro de 1975, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 12292319--7, com domicílio na Rua Padre Adriano Furtado Mendonça, lote 1, Arrifes, 9500 Ponta Delgada, por se encontrar acusado da prática do crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, alínea a), do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, com a redacçáo conferida pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 1 de Dezembro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 2 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo...

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