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Anúncio 5630-RL/2007, de 22 de Agosto de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 5630-RL/2007

A Dr.ª Paula Moura Leitáo, juíza de direito da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Oliveira do Bairro, faz saber que, no processo sumário (artigo 381. CPP), n. 244/04.6GBOBR, pendente neste Tribunal contra o arguido Serhiy Rabotilo, filho de Vladimir Rabotilo e de Valentina Rabotilo, natural da Ucrânia, de nacionalidade ucraniana, nascido em 17 de Maio de 1981, solteiro, passaporte n. AT945398, com domicílio na Rua Francisco Cruz, 19, Murta, 3770-216 Oliveira do Bairro, por se encontrar condenado pela prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3., n.os 1

e 2 do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 2 de Abril de 2004, na pena de 100 dias de multa, à taxa diária de quatro euros, no montante global de 400 euros, foi o mesmo declarado contumaz, em 21 de Maio de 2007, nos termos dos artigos 335. e 337. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos...

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