Anúncio 5630-QB/2007, de 22 de Agosto de 2007

Anúncio n. 5630-QB/2007

O Dr. Nuno Matos, juiz de direito do 4. Juízo do Tribunal da Comarca da Maia, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 121/05.3PYPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Albino da Silva Couto, filho de António Marques Couto e de Maria Júlia Dias da Silva, natural de Beduído, Estarreja, de nacionalidade portuguesa, nascido em 21 de Maio de 1941, casado, titular do bilhete de identi-dade n. 1823944, com domicílio na Rua Desembargador Oliveira Pinto, 2, Zona Senhor do Monte, Beduído, 3860 Estarreja, por se encontrar acusado da prática de um crime de detençáo ilegal de arma, previsto e punido pelo artigo 6., da Lei n. 22/97, de 27 de Junho, praticado em 24 de Setembro de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 2 de Julho de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo...

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