Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Anúncio 5630-ND/2007, de 22 de Agosto de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 5630-ND/2007

O Dr. José Paulo Abrantes Registo, juiz de direito da 1.ª Secçáo do

6. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 390/04.6TASNT, pendente neste Tribunal contra o arguido Renato Manuel Martins Libório, filho de Sizilando António Libório e de Floripes dos Santos Martins Libório, natural de Alhos Vedros, Moita, de nacionalidade portuguesa, nascido em 14 de Março de 1974, casado, titular do bilhete de identidade n. 10252511, com domicílio na Herdade Monte Novo, 3.ª fase, lote 9, 3.-C, 2955 Pinhal Novo, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 19 de Agosto de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 20 de Junho de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT