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Anúncio 5630-NC/2007, de 22 de Agosto de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 5630-NC/2007

O Dr. Alexandre José Oliveira, juiz de direito da 2.ª Secçáo do

6. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 3672/02.8TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Nuno Miguel Oliveira Fernandes, filho de António Soares Fernandes e de Isaura Maria de Oliveira Fernandes, natural de Lisboa, Nossa Senhora de Fátima, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 2 de Novembro de 1973, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 10130651, com domicílio na Av. Estados Unidos da América, 106, cave, 1700 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 14 de Outubro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 22 de Junho de 2007, nos termos do artigo 333., n.os 5, 6 e 116., n.os 1 e 2 e 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a...

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