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Anúncio 5630-MN/2007, de 22 de Agosto de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 5630-MN/2007

A Dr.ª Maria da Conceiçáo Gomes Coelho, juíza de direito da

  1. Secçáo do 5. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 3135/03.4TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Reinaldo José Pereira dos Reis, filho de José Pereira dos Reis e de Vera Lúcia Ragonesi dos Reis, natural do Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido em 18 de Julho de 1980, passaporte n. CK877868, com domicílio na Rua Vasco da Gama, lote 27, Casa da Ancora, Bairro da Cruz Vermelha, 2870-360 Alcabideche, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 10 de Outubro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 28 de Junho de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.

    3 de Julho de 2007. - A Juíza de Direito, Maria da Conceiçáo Gomes Coelho. - A Escrivá Auxiliar, Ana Cristina Neves Luís.

    Anúncio n. 5630-MO/2007

    A Dr.ª Maria da Conceiçáo Gomes Coelho, juíza de direito da

  2. Secçáo do 5. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1236/

    00.0SELSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Alberto dos Santos Carvalho Luz, com domicílio na Qt. St. António Romeiran, 14, 1. esquerdo, Areeiro, 2825-003 Costa da Caparica, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à...

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