Anúncio 5630-MJ/2007, de 22 de Agosto de 2007

Anúncio n. 5630-MJ/2007

A Dr.ª Maria Isabel Sesifredo Benvinda, juíza de direito da 2.ª Secçáo do 5. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1226/05.6TDLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Jerónima Fernandes Silva, titular da identificaçáo fiscal n. 221468730, autorizaçáo de residência n. 261634, com domicílio na Trav. Joáo da Carma, 7, 8700-559 Olháo, por se encontrar acusada da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 2 de Outubro de 2004, foi a mesma declarada contumaz, em 25 de Junho de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal.

A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo da arguida em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos...

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