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Anúncio 5630-LJ/2007, de 22 de Agosto de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 5630-LJ/2007

A Dr.ª Marta Maria Gonçalves da Rocha, juíza de direito da 1.ª Secçáo do 5. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 316/04.7SCLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Márcio Miguel Fonseca Geraldes, filho de Armando Dias Geraldes e de Elsa Maria Ferreira da Fonseca Dias Geraldes, natural de Portugal, Lisboa, Sáo Sebastiáo da Pedreira, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 23 de Janeiro de 1979, solteiro, pedreiro, titular do bilhete de identidade n. 12313915, com domicílio na Rua Cidade Bolama, lote 382, rés-do-cháo-C, Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de tráfico de quantidades diminutas e de menor gravidade, previsto e punido pelo artigo 25. do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro, praticado em 9 de Dezembro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 25 de Maio de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal.

A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos...

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