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Anúncio 5630-IA/2007, de 22 de Agosto de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 5630-IA/2007

O Dr. António Hora, juiz de direito da 3.ª Secçáo do 1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 12288/05.6TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Filipe Martin Gomes, filho de Fara Gomes e de Monique Mendes, natural de Guiné-Bissau, nacional de Guiné--Bissau, nascido em 12 de Fevereiro de 1970, solteiro, titular da identificaçáo fiscal n. 222177098, titular do bilhete de identidade n. 16198449, com domicílio na Rua da Fonte, lote 2, rés-do-cháo-C, Urbanizaçáo de S. Sebastiáo, 2670 Loures, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 18 de Agosto de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 28 de Junho de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo...

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