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Anúncio 5630-GP/2007, de 22 de Agosto de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 5630-GP/2007

A Dr.ª Cristina Maria Lameira Miranda, juíza de direito do 2. Juízo do Tribunal da Comarca do Fundáo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 10/07.7TAFND, pendente neste Tribunal contra a arguida Julimar Rosa Pinheiro, filha de Vando Pinheiro Neto e de Dorvalina Landes Pinheiro, de nacionalidade brasileira, nascida em 17 de Setembro de 1974, solteira, passaporte n. CP249762, com domicílio no Largo de Santo António, 41, Fundáo, por se encontrar acusada da prática de um crime de violaçáo da medida de interdiçáo de entrada (imigraçáo), previsto e punido pelo artigo 136.-B, do Decreto-Lei n. 34/2003, de 25 de Fevereiro, praticado em 27 de Dezembro de 2006, foi a mesma declarada contumaz, em 3 de Julho de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo da arguida em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo da arguida, sem...

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