Anúncio 5630-FD/2007, de 22 de Agosto de 2007

Anúncio n. 5630-FD/2007

A Dr.ª Sónia Margarida Silva Leite, juíza de direito do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Évora, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 233/

02.5GTEVR, pendente neste Tribunal contra o arguido Joáo Paulo Maximiano de Almeida, filho de Joaquim de Almeida e de Maria Francisca Maximino, natural de Évora, Sé e Sáo Pedro, Évora, de nacionalidade portuguesa, nascido em 7 de Abril de 1972, solteiro, pintor da construçáo civil, titular do bilhete de identidade n. 10405489, com domicílio na Rua de Camóes, 11, 7090 Alcáçovas, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 15 de Agosto de 2002 e um crime de contra-ordenaçáo rodoviária, previsto e punido pelo artigo 81., n.os 1, 2 e 5, alínea c) do Código da Estrada, na redacçáo introduzida pelo...

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