Anúncio 1470-BT/2007, de 06 de Março de 2007
Anúncio n. 1470-BT/2007
A juíza de direito, Dr.ª Maria de Fátima D. Almeida, do 3. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de
Almada, faz saber que, no processo sumário (artigo 381. do Código de Processo Penal), n. 193/03.5GTSTB, pendente neste Tribunal contra o arguido Rodrigo Sanches Braga, filho de Samuel Martins Braga e de Eliza Sanches, natural de Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido em 4 de Janeiro de 1982, solteiro, estafeta, titular do passaporte n. 7768767 0, com domicílio na Rua Eduardo Brazáo, 6, 1., direito, Lisboa, 1900 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 7 de Abril de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Dezembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo, e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
2 de Fevereiro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria de Fátima
D. Almeida. - O Escriváo-Adjunto, Carlos Alberto Saraiva.
Anúncio n. 1470-BU/2007
A juíza de direito, Dr.ª Maria de Fátima D. Almeida, do 3. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 214/
01.6PTALM, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel Domingos Estêváo Castro Cabata, filho de Álvaro Cabata Figueiredo e de Maria Lucau, natural de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 12 de Fevereiro de 1967, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 16172968, com domicílio na Rua Sociedade Filarmónica Uniáo Arrentelense, 3, 3., 2840 Seixal, por se encontrar acusado da prática de um crime de resistência e coacçáo sobre funcionário, praticado em 9 de Dezembro de 2001, por despacho de 2 de Fevereiro de 2007, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a...
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