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Anúncio 1470-ADM/2007, de 06 de Março de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 1470-ADM/2007

A juíza de direito, Dr.ª Fátima Maria G. Ferreira, do 1. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 117/05.5IDPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Francisco Samuel do Carmo Brandáo, filho de Emídio de Jesus de Oliveira Brandáo e de Adelaide Gonçalves do Carmo, natural de Matosinhos, nascido em 20 de Agosto de 1949, casado, titular do bilhete de identidade n. 1756826, com domicílio na Rua 5 de Outubro, Edifício Pegacho, 3., Vila do Conde, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 24. do Decreto-Lei n. 20-A/90 e Decreto-Lei n. 394/93, de 24 de Novembro, praticado em 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 20 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará

com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à...

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