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Anúncio 1470-ABI/2007, de 06 de Março de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 1470-ABI/2007

A juíza de direito, Dr.ª Ana de Pompeia Viegas, do 2. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 711/02.6GTSTB, pendente neste Tribunal contra o arguido Queluntan Sana Dabo, filho de Mussá Dabó e de Amerlinda Alves, natural de Guiné-Bissau, de nacionalidade guineense, nascido em 16 de Novembro de 1972, solteiro, com domicílio na Avenida do Brasil, 80, 3-A, Sáo Marcos, 3557 Sintra, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto--Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 3 de Maio de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 25 de Janeiro de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do...

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