Anúncio 1470-AAI/2007, de 06 de Março de 2007

Anúncio n. 1470-AAI/2007

A juíza de direito, Dr.ª Maria Manuel Miranda, do 1. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 625/04.5TAVFR, pendente neste Tribunal contra o arguido Rodrigo Soares Oliveira, casado, empresário, nascido em 23 de Julho de 1955, natural de Fajóes, Oliveira de Azeméis, filho de Francisco de Oliveira e de Maria de Lurdes Rosa Jesus, titular do bilhete de identidade n. 6513773, de 19 de Novembro de 1998, com domicílio na Retorta, 3700 Fajóes, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança contra a segurança social, previsto e punido pelo artigo 107., do R. G. Infracçóes Tributárias, foi o mesmo declarado contumaz, em 16 de Janeiro de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes...

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