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Anúncio 1470-ZQ/2007, de 06 de Março de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 8 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 1470-ZQ/2007

A Dr.ª Virgínia Maria de Jesus Nisa Lobo, juíza de direito da secçáo única do Tribunal da Comarca de Porto Santo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 91/00.4PBPST, pendente neste Tribunal contra o arguido Amadou Oury Diallo, filho de Amadou Bailo Diallo e de Fatoumata Binta Diallo, natural de Guiné-Bissau, de nacionalidade guineense, nascido em 2 de Janeiro de 1969, solteiro, com a profissáo de pedreiro, titular do bilhete de identidade n. 16132625, com autorizaçáo de residência n. 293495, com domicílio na Avenida Almirante Reis, 32, 1., 1150-018 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de três crimes de resistência e coacçáo sobre funcionário, previsto e punido pelo artigo 347. do Código Penal, praticado em 15 de Maio de 2000, um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348., n. 1, alínea b) do Código Penal, praticado em 15 de Maio de 2000, um crime de injúria agravada, previsto e punido pelos artigos 181., 184. e 132., n. 2, alínea j), do Código Penal, praticado em 15 de Maio de 2000, um crime de actos exibicionistas, previsto e punido pelo artigo 171. do Código Penal, praticado em 15 de Maio de 2000 e um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212. do Código Penal, praticado, em 15 de Maio de 2000, por despacho de...

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