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Anúncio 1470-MS/2007, de 06 de Março de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 1470-MS/2007

A juíza de direito, Dr.ª Raquel Lemos de Azevedo de Mendonça Horta, do 3. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1465/04.7SILSB (107/06), pendente neste Tribunal contra o arguido Augusto Sebastiáo Carvalho, filho de Carlos Sebastiáo Carvalho e de Antónia Conceiçáo Carvalho, natural de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 14 de Março de 1970, solteiro, ladrilhador, titular da autorizaçáo de residência n. 034835, com domicílio na Rua D. Joáo I, 14, rés-do-cháo, Moinhos da Funcheira, 2650-307 Amadora, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 22 de Dezembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 31 de Janeiro de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua...

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