Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Anúncio 1470-MR/2007, de 06 de Março de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 1470-MR/2007

A juíza de direito, Dr.ª Maria José Raminhos Leitáo Nogueira, do

  1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 3302/05.6TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Adaires Cavalcante Lima, filho de Agostinho Ferreira Lima e de Maria de Lourdes Cavalcante Lima, natural de Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido em 11 de Fevereiro de 1981, titular da identificaçáo fiscal n. 247129054 e do passa-porte n. Cm 833058, com domicílio na Praça da República, 5, 7470--220 Sousel, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 19 de Novembro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 30 de Janeiro de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT