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Anúncio 1470-LN/2007, de 06 de Março de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 1470-LN/2007

A juíza de direito, Dr.ª Paula Cristina dos Santos Henriques Antáo, do 2. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 194/04.6SYLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Dipu Ahmed, filho de Bakka Ahmed e de Shana Begum, nacional de Bangladesh, nascido em 16 de Janeiro de 1978, titular do passaporte n. 0674343, com domicílio na Travessa do Formo, 8, 2. esquerdo, Anjos, 1200 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de contrafacçáo (direito de autor), previsto e punido pelo artigo 196. da Lei n. 114/91, praticado em 26 de Março de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 16 de Janeiro de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à...

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