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Anúncio 1470-IV/2007, de 06 de Março de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 1470-IV/2007

O juiz de direito, Dr. Paulo Jorge Machado Rodrigues, do 3. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimaráes, faz saber que, no processo sumário (artigo 381. do Código de Processo Penal), n. 316/

05.0GEGMR, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel António de Sousa Monteiro, filho de Joaquim Pereira Monteiro e de Felicidade de Sousa, natural de Santo Tirso, Vilarinho, Santo Tirso, de nacionalidade portuguesa, nascido em 30 de Dezembro de 1973, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 12282419, com domicílio junto ao café Bruxo, Torrados, 4610 Felgueiras, o qual foi em 31 de Outubro de 2005, por sentença, a multa 70 dias de multa à taxa diária de 4,00 euros, num total de duzentos e oitenta euros, transitado em julgado em 15 de Novembro de 2005, pela prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3., n. 1, do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, com referência aos artigos 121., 122. e 124., todos do Código da Estrada, praticado em 28 de Outubro de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 2 de Fevereiro de 2007, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo da arguida em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo...

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