Anúncio n.º 3/94, de 12 de Agosto de 1994

Anúncio n.° 3/94 Faz-se saber que no dia 19 de Maio de 1994 foi instaurado na 1.' Secção do Supremo Tribunal Administrativo, pelo Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa - Abílio Martins Ferreira, José António Magalhães Pina Gonçalves, Libério Violante Domingues e Vítor Manuel Pinho Nunes -, correndo termos pela 1.' Secção de Processos, sob o n.° 34 748, um processo de pedido de declaração de ilegalidade, com base nos pressupostos previstos na alínea i) do n.° 1 do artigo 26.° do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, da Portaria n.°...

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