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Aditamento N.º 83/2006 de 21 de Novembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

D.R. DO DESPORTO

Aditamento n.º 83/2006 de 21 de Novembro de 2006

  1. Aditamento ao contrato-programa de desenvolvimento desportivo

    Considerando que no contrato-programa celebrado a 21 de Junho de 2006, entre a Direcção Regional do Desporto e a Associação de Ténis de Mesa da Ilha do Pico, publicado no Jornal Oficial II série n.º 31 de 01/08/06, destinado ao apoio ao programa de desenvolvimento desportivo respeitante ao desenvolvimento de actividades de âmbito local, formação de recursos humanos e actividades de promoção local do ténis de mesa, o apoio para o gabinete técnico foi determinado tendo por base os valores previstos para o período de Janeiro a Julho de 2006, conforme documentos apresentados pela associação;

    Considerando que a Associação de Ténis de Mesa da Ilha do Pico, solicitou a revisão do contrato-programa, apresentando os documentos considerados necessários à reapreciação do processo, correspondentes ao funcionamento do gabinete técnico no período de Agosto a Dezembro de 2006;

    Assim, abrigo do disposto no Capítulo II e na Secção II do Capítulo III, do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2005/A, de 5 de Julho, conjugado com o Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2006/A, de 11 de Janeiro, entre a Direcção Regional do Desporto, adiante designada por DRD ou primeiro outorgante, representada por Rui Alberto Gouveia dos Santos, Director Regional e a Associação de Ténis de Mesa da Ilha do Pico, adiante designada por ATMIP, representada por Hélder Manuel Marcos Goulart, Presidente da Direcção ou segundo outorgante, é efectuado o seguinte aditamento ao contrato-programa:

    Cláusula 1.ª

    Objecto do aditamento

    O presente aditamento tem por objecto a alteração da cláusula 3.ª do contrato-programa, que passa a ter a seguinte redacção:

    Cláusula 3.ª

    Comparticipações financeiras

    O montante das comparticipações financeiras a conceder pelo primeiro outorgante, para a prossecução do...

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