Aditamento n.º 48/2019 de 11 de abril de 2019

CourtDireção Regional da Habitação
Gazette Issue72
Published date11 Abril 2019

Considerando que, a 21 de abril de 2015, foi celebrado um Acordo de Colaboração entre a Secretaria Regional da Solidariedade Social e a Junta de Freguesia de Velas que tinha por objeto a comparticipação financeira na execução de obras de recuperação de quatro habitações degradadas, propriedade da junta de freguesia, a fim de serem atribuídas a agregados economicamente carenciados, em regime de arrendamento apoiado, conforme previsto na Lei 81/2014, de 19 de dezembro;

Considerando que para viabilizar o investimento estimado em 79.581,43 € (setenta e nove mil, quinhentos e oitenta e um euros e quarenta e três cêntimos) a SRSS comprometeu-se a atribuir um apoio financeiro, não reembolsável, no montante de 60.707,00 € (sessenta mil, setecentos e sete euros);

Considerando que no decorrer das obras de recuperação da habitação sita na Serroa Beira, freguesia de Velas, Artigo 330, nomeadamente, aquando da retirada do teto e do forno de lenha, a habitação desabou;

Considerando que o orçamento inicialmente apresentado, para recuperar esta habitação, é manifestamente inferior ao necessário para conclui-la, e que foi orçamentado em 11.538,43 € (onze mil, quinhentos e trinta e oito euros e quarenta e três cêntimos) o valor dos materiais em falta para concluir a obra;

Entre:

A Secretaria Regional da Solidariedade Social, contribuinte fiscal 600 083 748, através da Direção Regional da Habitação, representada pelo seu diretor, Orlando Baptista Oliveira Goulart, adiante designada por primeira outorgante; e

A Junta de Freguesia de Velas, com o NIF 512 074 135, com sede no Largo Santo Antão, s/n – Apartado 1, 9800-525, concelho de Velas, representada pelo seu presidente, Hélio Silveira da Rosa, adiante designada por segunda outorgante;

É livremente e de boa fé celebrado o presente aditamento ao Acordo de Colaboração, datado de 21 de abril de 2015, ao abrigo do disposto na alínea h) do n.º 1 do artigo 19.º e do artigo 23.º, ambos do Decreto Legislativo Regional n.º 24/2015/A, de 10 de novembro, que alterou o Decreto Legislativo Regional n.º 32/2002/A, de 8 de agosto, e nos n.ºs 2 a 4 do artigo 2.º do Decreto...

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