Aditamento n.º 160/2020 de 18 de setembro de 2020
| Data de publicação | 18 Setembro 2020 |
| Gazette Issue | 182 |
| Órgão | Direção Regional da Habitação |
| Seção | Série 2 |
Considerando que a 23 de novembro de 2019 foi celebrado um Acordo de Colaboração, entre a Secretaria Regional da Solidariedade Social e a Junta de Freguesia de Capelas, que tinha por objeto melhorar a acessibilidade dos idosos e pessoas com mobilidade reduzida na sua residência, no âmbito da Estratégia Regional de Combate à Pobreza e Exclusão Social, aprovada pela Resolução do Conselho do Governo n.º 72/2018, de 20 de junho, e de acordo com o plano de ação aprovado pela Resolução do Conselho do Governo n.º 95/2018, de 22 de agosto;
Considerando que a SRSS, através da DRH, se comprometeu a financiar esta ação através da concessão de um apoio financeiro, não reembolsável, no montante de 13.600,93 € (treze mil, seiscentos euros e noventa e três cêntimos);
Considerando que o nosso serviço de fiscalização reviu em alta o orçamento da intervenção a realizar na habitação da Sr.ª Esmeralda Craveiro, por não terem surgidos trabalhos a mais no montante de 5.897,17 € (cinco mil, oitocentos e noventa e sete euros e dezassete cêntimos);
Entre:
A Secretaria Regional da Solidariedade Social, contribuinte fiscal 600083748, através da Direção Regional da Habitação, representada pelo seu diretor, Orlando Baptista Oliveira Goulart, adiante designada por primeira outorgante; e
A Junta de Freguesia de Capelas, contribuinte fiscal 512023271, com sede na rua Nossa Senhora da Apresentação, n.º 3, 9545-149, freguesia de Capelas, concelho de Ponta Delgada, representada pelo seu presidente, Rui Alexandre Barbosa de Sousa, adiante designada por segunda outorgante
É livremente e de boa fé celebrado o presente Aditamento ao Acordo de Colaboração, datado de 23 de novembro de 2019, ao abrigo do disposto na alínea h) do n.º 1 do artigo 19.º e do artigo 23.º, ambos do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2002/A, de 8 de agosto, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 24/2015/A, de 10 de novembro, conjugado o disposto na alínea b) do artigo 9.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2016/A, de 21 de novembro, e nos nºs. 2 a 4 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 6/2002/A, de 11 de março, conjugado o n.º 2 do artigo 60.º e o artigo 61.º do...
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