Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Aditamento n.º 100/2019 de 27 de maio de 2019

Texto Original Citações 6 Citado por Related
Vincent
Data de publicação27 Maio 2019
Número da edição101
ÓrgãoDireção Regional do Desporto
SeçãoSérie 2

Considerando que nos termos da Portaria n.º 147/2015 de 10 de novembro de 2015, que aprova o regulamento que estabelece o modelo de valorização dos indicadores da situação específica de desenvolvimento desportivo e de determinação das comparticipações financeiras para a atividade competitiva de âmbito local, no âmbito da contratualização está prevista no ponto 4.3, numa segunda fase, a celebração de aditamentos aos contratos-programa, após serem conhecidos os valores concretos do valor base unitário;

Considerando que aquando da elaboração do contrato-programa celebrado a 18 de fevereiro de 2019, entre a Direção Regional do Desporto e a Associação Regional de Vela dos Açores, com o n.º 51, publicado no Jornal Oficial, II série, n.º 43 de 1 de março de 2019, correspondente ao apoio ao programa de desenvolvimento desportivo, destinado a atividades de âmbito local da vela em 2019, não era conhecido o valor base unitário para determinação das comparticipações financeiras para a atividade competitiva de âmbito local;

Considerando que se encontra definido o valor base unitário bem como a pontuação a atribuir a cada associação e por consequência o montante das comparticipações financeiras;

Assim, ao abrigo do disposto no artigo 17.º do Decreto Legislativo Regional n.º 21/2009/A, de 2 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 21/2015/A de 3 de setembro, conjugado com a Portaria n.º 147/2015 de 10 de novembro de 2015, com o Despacho n.º 51/2019 de 15...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT