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Aditamento N.º 78/2010 de 20 de Julho

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 3 Citado por Related
Vincent

  1. Aditamento ao Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo

Considerando que no contrato-programa celebrado a 01 de Outubro de 2009, entre a Direcção Regional do Desporto e o Clube Desportivo Santa Clara, com o n.º 270, publicado no Jornal Oficial nº 208, II série de 29/10/2009, destinado ao apoio ao programa de desenvolvimento desportivo, correspondente à participação no Campeonato Nacional 2ª divisão e Taça de Portugal de hóquei em patins, na época desportiva de 2009/2010, o apoio foi determinado tendo por base a realização de jornadas duplas e o valor base unitário dos apoios complementares 50% de majoração;

Considerando que, em conformidade com o n.º 2 do artigo 28.º do Decreto Legislativo Regional n.º 21/2009/A, de 2 de Dezembro, são apoiadas deslocações para a realização de jornadas simples ou duplas consoante os regulamentos federativos em vigor;

Considerando que, em conformidade com a alínea a) do n.º 1 do artigo 29.º do Decreto Legislativo Regional n.º 21/2009/A, de 2 de Dezembro, o valor base unitário dos apoios complementares para participação em actividade competitiva de âmbito nacional dos desportos colectivos com regularidade anual de deslocações tem na divisão intermédia 40% de majoração;

Considerando que, de acordo com o n.º 1 do artigo 90.º do Decreto Legislativo Regional n.º 21/2009/A, de 2 de Dezembro, o sistema de apoios previsto nos artigos 28.º e 29.º aplica-se com efeitos retroactivos ao início da época desportiva de 2009/2010;

Assim, abrigo do disposto no Capítulo II e na Secção II do Capítulo III, do Decreto Legislativo Regional n.º 21/2009/A, de 2 de Dezembro, conjugado com o Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2007/A, de 30 de Janeiro, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2007/A, de 13 de Julho, entre a Direcção Regional do Desporto, adiante designada por DRD ou primeiro outorgante, representada por António da Silva Gomes, Director Regional e o Clube Desportivo Santa Clara, adiante designado por CDSC ou segundo outorgante, devidamente representado por Manuel da Cruz Marques, Presidente da Direcção, é...

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