Aditamento N.º 117/2008 de 24 de Dezembro
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Aditamento ao Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo
Considerando que no Contrato-Programa celebrado entre a Direcção Regional do Desporto e as Associações de Atletismo e de Desportos com prática da modalidade, no que respeita ao apoio ao programa de desenvolvimento desportivo destinado ao desenvolvimento de actividades de âmbito regional e nacional do atletismo, publicado no Jornal Oficial II série n.º 48 de 10/03/2008, com o n.º 61, não foi considerado apoio para a participação dos árbitros dos Açores em provas nacionais, no pressuposto de que o Instituto do Desporto de Portugal (IDP) asseguraria o financiamento das deslocações, em conformidade com o Despacho n.º 22 932/2007 de 3 de Outubro, da Secretaria de Estado do Desporto;
Considerando que por contactos formais entre esta Direcção Regional e a Secretaria de Estado da Juventude e do Desporto foi possível esclarecer que o IDP só assegura o financiamento das deslocações dos árbitros dos Açores para participação em provas nacionais das modalidades que se encontram expressamente referidas no Despacho n.º 22 932/2007 de 3 de Outubro;
Considerando que tal situação provoca grandes prejuízos no normal funcionamento das associações dos Açores que não são abrangidas pelo mesmo e que possuem nos seus recursos humanos árbitros/juízes em condições de serem nomeados para as provas nacionais;
Considerando que o Decreto Legislativo Regional n.º14/2005/A, de 5 de Julho prevê a possibilidade de se concederem apoios para este efeito;
Assim, ao abrigo do disposto no Capítulo II e do Capítulo VII do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2005/A de 05 de Julho, conjugado com o Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2007/A, de 30 de Janeiro, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2007/A, de 13 de Julho, é celebrado entre a Direcção Regional do Desporto, adiante designada por DRD, representada por Rui Alberto Gouveia dos Santos, Director Regional e a Associação de Atletismo de S. Miguel, adiante designada por AASM, devidamente representada por João Manuel Jácome dos Santos, Presidente da direcção; a Associação de Atletismo da Ilha Terceira, adiante designada por AAIT ou segundo outorgante, representada por Paulo José Ávila Borba, Presidente da Direcção; Associação de Atletismo do Pico, adiante designada por AAP ou segundo outorgante, representada por Manuel Pereira Furtado, Presidente da Direcção e a Associação dos Desportos da Ilha do Faial, adiante designada por ADIF ou segundo...
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