Aditamento N.º 113/2010 de 17 de Dezembro
4.º Aditamento ao contrato-programa de desenvolvimento desportivo n.º 67/2007
Considerando que o 3.º Aditamento, celebrado em Julho de 2011, ao contrato-programa celebrado em Outubro de 2007, entre a Secretaria Regional da Educação e Ciência e a Casa do Povo do Porto Judeu, respeitante ao apoio para a realização de obras de adaptação de um edifício a pavilhão desportivo, determina que a comparticipação financeira é processada em quatro tranches, sendo a 4.ª, no valor de € 200.000,00, em 2011;
Considerando que estava previsto que a obra terminasse apenas em 2011;
Considerando que se verificou um adiantamento considerável na execução do Programa de Desenvolvimento Desportivo, relativamente à anterior previsão, encontrando-se a obra, inclusivamente, concluída;
Considerando que se verificaram alterações na disponibilidade financeira no Plano Regional 2010, possibilitando o processamento da 4.ª e última tranche no correspondente ano económico;
Assim, ao abrigo do disposto no artigo 17.º do Decreto Legislativo Regional n.º 21/2009/A, de 2 de Dezembro, conjugado com o artigo 45.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2007/A, de 30 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2007/A, de 13 de Julho, entre a Secretaria Regional da Educação e Formação, adiante designada por SREF, como primeiro outorgante, devidamente representada por Maria Lina Pires Sousa Mendes, Secretária Regional, e a Casa do Povo do Porto Judeu, adiante designado por CPPJ, como segundo outorgante, devidamente representado por João Carlos de Castro Tavares, Presidente da Direcção, é efectuado o seguinte aditamento ao Contrato-Programa:
Cláusula 1.ª
Objecto do aditamento
O presente aditamento tem por objecto a alteração das cláusulas 2.ª, 4.ª, 5.ª e 6.ª do Contrato-Programa n.º 67/2007, que passam a ter a seguinte redacção:
Cláusula 2.ª
Período de vigência
O presente contrato-programa entra em vigor no dia imediato à data da sua publicação no Jornal Oficial e termina a 31 de Dezembro de 2010.
Cláusula 3.ª
Comparticipação financeira
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Cláusula 4.ª
Disponibilização da comparticipação financeira
A comparticipação financeira referida no número anterior será...
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