December 17, 2010
Série 1
Série 2
- Portaria N.º 1442/2010 de 17 de Dezembro
- Despacho N.º 1252/2010 de 17 de Dezembro
- Aviso N.º 189/2010 de 17 de Dezembro
- Portaria N.º 1441/2010 de 17 de Dezembro
- Despacho N.º 1251/2010 de 17 de Dezembro
- Aditamento N.º 113/2010 de 17 de Dezembro
- Contrato-Programa N.º 357/2010 de 17 de Dezembro
- Portaria N.º 1439/2010 de 17 de Dezembro
- Portaria N.º 1435/2010 de 17 de Dezembro