Acordo n.º 5/2019
Data de publicação | 07 Janeiro 2019 |
Seção | Serie II |
Órgão | Educação e Autarquias Locais - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Educação e Município da Marinha Grande |
Acordo n.º 5/2019
Acordo de Colaboração para a Requalificação das Instalações da Escola Básica Guilherme Stephens
O Estado, através do Ministério da Educação, neste ato representado por S. Ex.ª a Secretária de Estado Adjunta e da Educação, Alexandra Ludomila Ribeiro Fernandes Leitão; e
O Município da Marinha Grande, neste ato representado pelo Presidente da Câmara Municipal Paulo Jorge Campos Vicente;
Celebram entre si o presente Acordo de Colaboração com base no disposto no artigo 17.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 384/87, de 24 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 157/90, de 17 de maio e pelo Decreto-Lei n.º 319/2001, de 10 de dezembro, que estabelece o Regime de Celebração de Contratos-Programa e na Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2016, de 17 de agosto; e para os efeitos previstos no artigo 12.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, e no artigo 39.º, n.º 2, da Portaria n.º 60-C/2015, de 2 de março, alterada pela Portaria n.º 181-A/2015, de 19 de junho, pela Portaria n.º 190-A/2015, de 26 de junho, e pela Portaria n.º 148/2016, de 23 de maio, que aprovou o Regulamento Específico do Domínio do Capital Humano, nos seguintes termos:
Cláusula 1.ª
Objeto
O presente Acordo de Colaboração define as condições de transferência para o Município das atribuições a que se refere o artigo 39.º da Portaria n.º 60-C/2015, de 2 de março, designadamente a elegibilidade, enquanto entidade beneficiária, para intervenções de requalificação das instalações da Escola Básica Guilherme Stephens, doravante designada Escola, a executar no âmbito do Programa Operacional Regional CENTRO 2020.
Cláusula 2.ª
Competências do Ministério da Educação
Ao Ministério da Educação compete:
a) Apoiar, através da Direção de Serviços da Região Centro da Direção Geral dos Estabelecimentos Escolares, a solicitação da Câmara Municipal da Marinha Grande, na definição do programa de intervenção de requalificação das instalações da Escola;
b) Dar parecer tempestivo sobre os projetos de arquitetura e de especialidades para a requalificação das instalações da Escola;
c) Apoiar os órgãos de gestão do Agrupamento de Escolas Marinha Grande Poente no desenvolvimento regular das atividades letivas;
d) Transferir para o Município da Marinha Grande o montante de (euro) 26.740,59 (vinte e seis mil, setecentos e quarenta euros e cinquenta e nove cêntimos) para pagamento de metade do valor da contrapartida pública nacional da empreitada de requalificação da Escola, nos seguintes termos:
i) No ano...
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