Acordo n.º 49/2020
| Data de publicação | 24 Novembro 2020 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Educação e Autarquias Locais - Gabinete do Ministro da Educação e Município de Castro Daire |
Acordo n.º 49/2020
Sumário: Acordo de colaboração para a requalificação e modernização das instalações da Escola Secundária de Castro Daire.
Acordo de colaboração para a requalificação e modernização das instalações da Escola Secundária de Castro Daire
O Estado, através do Ministério da Educação, neste ato representado pelo Ministro da Educação, Tiago Brandão Rodrigues; e
O Município de Castro Daire, neste ato representado pelo presidente da Câmara Municipal de Castro Daire, Paulo Martins de Almeida:
celebram entre si o presente acordo de colaboração com base no disposto no artigo 17.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 384/87, de 24 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 157/90, de 17 de maio, e pelo Decreto-Lei n.º 319/2001, de 10 de dezembro, que estabelece o regime de celebração de contratos-programa, bem como do disposto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2016, de 17 de agosto; e, para os efeitos previstos no artigo 12.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, e no artigo 39.º, n.º 2, da Portaria n.º 60-C/2015, de 2 de março, na sua atual redação, que aprovou o Regulamento Específico do Domínio do Capital Humano, nos seguintes termos:
Cláusula 1.ª
Objeto
O presente acordo de colaboração define as condições de transferência para o Município das atribuições a que se refere o artigo 39.º da Portaria n.º 60-C/2015, de 2 de março, designadamente a elegibilidade, enquanto entidade beneficiária, para intervenções de requalificação e modernização das instalações da Escola Secundária de Castro Daire, doravante designada Escola, a executar no âmbito do Programa Operacional Regional Centro 2020.
Cláusula 2.ª
Competências do Ministério da Educação
Ao Ministério da Educação compete:
a) Apoiar, através da Direção de Serviços da Região Centro da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares, a solicitação do Município de Castro Daire, na definição do programa de intervenção de requalificação e modernização das instalações da Escola;
b) Dar parecer tempestivo sobre os projetos de arquitetura e de especialidades para a requalificação e modernização das instalações da Escola;
c) Apoiar os órgãos de administração e gestão do Agrupamento de Escolas de Castro Daire, no desenvolvimento regular das atividades letivas;
d) Transferir para o Município de Castro Daire o montante de 129 149,08 (euro) (cento e vinte e nove mil, cento e quarenta e nove euros e oito cêntimos) para pagamento de metade do valor da contrapartida pública nacional da empreitada de requalificação e...
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